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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PMDB in partido [X]
1987::17 in date [X]
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições::4A : Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos in comissao [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
collapse4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
4A : Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
PB (1)
RO (2)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse17
05 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  O art. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e partidos políticos, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 As eleições para qualquer cargo eletivo serão realizadas no dia quinze de novembro e, no dia quinze de dezembro, em caso de segundo turno." 
 Parecer:  O ilustre Constituinte propugna por alterar os dias de elei- ções previstos na nossa proposta: 1o. domingo e último domin- go de novembro, em caso de não alcançar o candidato a maioria prevista. Trata-se de um problema de conveniência. Preferi- mos as datas em questão,para deixar o tradicional feriado de 15 de novembro livre para que a população dele desfrute. Ao mesmo tempo,não oneramos o País com a criação de novos feria- dos. Parecer contrário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  O Parágrafo único do artigo 15 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. A posse dos eleitos, para cargos legislativos, dar-se-á no primeiro dia do ano subsequente ao da eleição e para cargos executivos, no dia 15 de Março." 
 Parecer:  Neste caso, nosso parecer é veementemente contrário. A nossa preocupação em fixar a posse dos cargos do Executivo para o inÍcio do ano, tem por escopo,justamente, impedir que ocupan- tes de cargos do Poder Executivo possam, eventualmente, dila- pidar os recursos que estão alocados, pelo orçamento, para o novo Governo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos: "Art. 3o. .................................. Parágrafo único. Desde o momento da proclamação dos resultados das eleições majoritárias, os eleitos para o Poder Executivo não poderão ser nomeados para cargos e funções de que possam ser demitidos ad nutum, salvo por renúncia ao mandato." 
 Parecer:  A Emenda, sob análise, objetiva acrescentar um parágrafo úni- co ao Art. 3o., do Anteprojeto proibindo que, depois de pro- clamados os resultados das eleições, possam os eleitos para o Poder Executivo ser nomeados para cargos ou funções demissí- veis "ad nutum", salvo se renunciarem ao mandato. Julgamos merecedora de apoio a medida preconizada; realmente, é um ver dadeiro absurdo que um Governador, por exemplo, deixe o cargo para o qual foi eleito, para exercer um Ministério ou outro cargo, frustrando a confiança nele depositada pelo eleitora- do. Todavia registramos a impertinência da matéria nesta Sub- comissão. Impertinente.