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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01600 DT REC:23/04/87
	Autor:	OSCAR CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE DEFINIÇÕES DE TRIBUTOS, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PAPEL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, IMPEDIMENTOS E ISENÇÕES.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA