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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (167)
Banco
expandEMEN (167)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
MS[X]
Nome
GANDI JAMIL (84)
SAULO QUEIRÓZ (66)
LEVY DIAS (16)
WILSON MARTINS (1)
TODOS
Date
expand1988 (15)
expand1987 (152)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  "Art. 1o. O sufrágio é universal, e o voto é direto, secreto e obrigatório." 
 Parecer:  A emenda modifica a redação dada pelo anteprojeto ao voto, acrescentando a expressão "obrigatório". Preconizamos a ado- ção do sufrágio facultativo pelos fundamentos, amplamente, reiterados de que compelir a votar, desvirtua o instituto. Parecer contrário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  "Art. 2o. Dê-se a seguinte redação ao caput e suprima-se o parágrafo 1o.. O alistamento é obrigatório para todos os brasileiros maiores de 18 anos." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte alterar a redação dada ao Art. 2o. e suprimir o parágrafo do mesmo dispositivo. Com is- so visa a elevar a idade para o voto, de 16 para 18 anos e, simultâneamente, tornar o alistamento obrigatório. Discorda- mos, por entender que os jovens de 16 anos estão suficiente- mente amadurecidos para votar e porque, ao sustentarmos a não compulsoriedade do voto, devemos, por uma questão de lógica, fazê-lo acompanhar da liberdade, no tocante ao alistamento. Parecer contrário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: "Art. 3o. O sistema eleitoral é majoritário nas eleições para o Poder Executivo, e proporcional para o Poder Legislativo." 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo modificar o art. 3o., de molde a que as eleições para o Poder Legislativo sejam proporcionais. Reconhecemos que a implantação do sistema distrital, apesar de amplamente adotado, com sucesso, em diversos países, é bas tante polêmica. Propugnamos pelo Sistema Eleitoral Misto exaustivamente sustentado. Nosso parecer é, pois, contrário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao art.7o., transformando-se em parágrafo o art.8o.. "Na eleição para os cargos do Poder Executivo é exigida maioria absoluta de votos, excluídos os nulos." 
 Parecer:  A emenda sugere nova redação para o art. 7o., englobando to- dos os cargos do Poder Executivo numa só expressão, em lugar de enumerá-los, como fizemos, e no cômputo da maioria absolu- ta, ali prevista, inclui os votos em branco. Não concordamos com a redação proposta, pois, a nossa, ao enumerar os cargos, explicita melhor a questão, evitando qualquer dúvida,como por exemplo,a eleição de um Administrador Regional de Cidade Sa- télite. No tocante à inclusão dos votos em branco, não pode- mos emprestar nosso apoio,porque podem ocorrer casos em que o volume desses votos seja tão grande que o eleito não represen te a maioria dos eleitores. Parecer contrário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  "Art. Não poderá concorrer a cargos eletivos, por período mínimo de 5 anos, quem, no exercício de mandato, mudar de partido, salvo se para participar na fundação de um novo partido." 
 Parecer:  A emenda, sob exame, tem por finalidade proibir que se candi- date a qualquer cargo eletivo, pelo prazo mínimo de 5 anos, quem, no exercício de mandato, trocar de Partido, salvo se for para participar da fundação de um novo Partido. A suges- tão parece-nos, imprópria e contrária ao espírito liberal que buscamos imprimir na nossa Proposição. Parecer contrário. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Condensar os artigos 10 e 12 em um único artigo, com a redação abaixo, e suprima-se o art. 11. "Todos os mandatos eletivos são de 5 (cinco) anos, não se admitindo a reeleição para os cargos do Poder Executivo." 
 Parecer:  O ilustre Constituinte propõe sejam condensados em um, com nova redação,os artigos 10 e 12 e suprime o artigo 11.Deflui do exame do texto o propósito de fixar a duração dos manda- tos eletivos, em geral, em cinco anos, proibida a reeleição. Trata-se, inequivocamente, de matéria polêmica que deverá en- sejar amplos debates na Subcomissão, na Comissão e até no Plenário. Mantemos, todavia, a nossa sugestão, por uma ques- tão de coerência. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 18: "É exigido domicílio eleitoral pelo prazo de 1 (um) ano." 
 Parecer:  Propõe o Autor a exigência de domicílio eleitoral pelo prazo de um ano. Entendemos que o referido prazo deva ser de seis meses, tendo em vista que há uma tendência verificada nos últimos anos, pela sua redução. Anteriormente, o prazo era de dois anos, e, presentemente, é de um ano. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo. "Art. Para disputar eleições, o candidato deve estar filiado a partido político pelo menos 1 (um) ano antes da realização das eleições." 
 Parecer:  Entendemos que a matéria tratada na emenda deva ser objeto de lei ordinária. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo "Do sistema eleitoral" o seguinte artigo. "Art. Cada partido ou coligação poderá inscrever candidatos até duas vezes o número de vagas nas eleições para o Senado e Câmara Federal e até três vezes nas eleições para as Assembléias Legislativas e Câmara dos Vereadores." - Constituinte Saulo Queiroz. 
 Parecer:  A sugestão contida na emenda determina que cada Partido pode- rá inscrever candidatos, até duas vezes o número de vagas,nas eleições para o Senado e Câmara Federal, e até 3 vezes, para Vereadores e Deputados Estaduais. Remetemos esse assunto à Legislação Ordinária. Parecer contrário. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Art. 26 Dê-se a seguinte redação ao artigo. Os mandatos do Presidente da República, dos Governadores e Vice-Governadores dos Estados, dos Deputados Estaduais e Federais e dos Senadores eleitos em 1982 terminarão em 31 de dezembro de 1990." 
 Parecer:  A emenda pretende imprimir nova redação ao artigo 26 do Ante- projeto, determinando que o término dos mandatos do Presiden- te da República, dos Governadores e dos Vice-Governadores dos Estados, dos Deputados Federais e Estaduais e dos Senadores eleitos em 1982 será no dia 31 de dezembro de 1990. O artigo 28 do Anteprojeto prevê data diferente para o térmi- no dos mandatos do Presidente da República, dos Senadores, dos Deputados Federais, pelas razões expostas no Relatório. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Da-se a seguinte redação ao art. 28. "Art. A eleição em 1990 para o Senado será pelo sistema majoritário." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para o Art. 28, buscando assegu- rar os mandatos dos atuais Senadores. A alteração contraria a nossa tese no sentido de que os Cons- tituintes devam se dedicar exclusivamente à elaboração da no- va Carta. Parecer contrário. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 27: "Art. Os mandatos dos senadores eleitos em 1986 terminarão em 31-12-95." 
 Parecer:  Sugere o ilustre Constituinte seja alterado o art. 27, com o propósito de assegurar o mandato dos Senadores eleitos em 1986. A emenda contraria a sistemática adotada em nosso Anteproje- to. Parecer contrário. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 27: "Art. 27. Os mandatos dos Senadores eleitos em 1986 terminarão em 31-12-94." 
 Parecer:  A emenda é quase idêntica a outra do mesmo autor. A única diferença diz respeito à data prevista para o término dos mandatos dos Senadores eleitos em 1986. Na outra, o prazo expira em 1985; nesta, em 1984. O parecer é contrário, pelos mesmos argumentos já amplamente repetidos. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo nas Disposições Transitórias: "Art. O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de dezembro de 1989." 
 Parecer:  Pretende o Autor incluir nas Disposições Gerais e Transitó- rias um artigo, determinando que o mandato do atual Presiden- te da República terminará em 31 de dezembro de 1989. No relatório, e em diversos pareceres a emendas, justificamos nosso ponto de vista pela manutenção do disposto nos artigos 27, 28 e 29 do Anteprojeto. Pela rejeição. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE, ELEITOR, CIDADÃO, BRASILEIROS, DATA, ELEIÇÕES, IDADE, DISPOSIÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, VOTO, FACULTATIVIDADE, ALISTAMENTO, MILITAR, EXCEÇÃO, CONSCRITO, PERIODO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ELEITORADO, IMPOSSIBILIDADE, LINGUA PORTUGUESA, PRIVAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, PREVISÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, POSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO, VOTO, ANALFABETO. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto o seguinte: "Art. São isentos do Imposto Sobre a Renda os proventos da aposentadoria." 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, veri ficamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tributá ria que não se enquadra dentro das diretrizes e parâmetros adotados na estruturação do Anteprojeto. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Antepro- jeto as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultu ra como exceção a essa regra, incuiu-se apenas a microempresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográfi cas, pelas suas características e importância para a economia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fis cais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquo- ta etc.), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributante. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda No. /87 Dar a seguinte redação à letra "f" do artigo 10 do Anteprojeto final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas: "f) cem cidadãos;" 
 Parecer:  O Constituinte Saulo Queirós, com a presente emenda, pre- tende reduzir de dez mil para cem o número de cidadãos neces- sários para legitimar a propositura da ação de inconstitucio- nalidade em tese. A matéria gravita na órbita da existência do Tribunal Constitucional, cuja criação julgamos desnecessária, a teor de parecer anteriormente oferecido (emenda no. 400047-1), ra- zão que nos induziu a ampliar a competência do Supremo Tribu- nal Federal, como forma de cristalizar os anseios da Subco- missão, em pontos de suma relevância, dentre os quais desta- camos o julgamento da inconstitucionalidade por omissão. Outra reivindicação dizia respeito à retirada dos super- poderes do Procurador-Geral da República, com a abertura da legitimação ativa, consagrada no texto do anteprojeto.O prin- cípio foi respeitado no substitutivo. Parece-nos, entretanto, totalmente despropositada a legi- timidade "ad causam" deferida a um certo número de pessoas, qualquer que seja ele,em se tratando de inconstitucionalidade em tese. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda No. /87 Acrescentar a letra "i" ao art. 10, do Anteprojeto final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, com a seguinte redação: "i) vinte pessoas jurídicas de direito privado". 
 Parecer:  A emenda em tela pretende incluir no rol das pessoas e entidades legitimadas para propor a ação de inconstituciona- lidade em tese "Vinte pessoas jurídicas de direito privado.". Almeja seu autor, Constituinte Saulo Queiroz, portanto , oferecer subsídios para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, no que concerne à criação do Tribunal Constitucional. A pretensão do autor entra em testilha com o entendimen- to esposado pelo Relator, tanto no que concerne à existência do Tribunal Constitucional quanto no deferimento de legitimi- dade "ad causam" a pessoas jurídicas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Ante o exposto, somos pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 34 do Anteprojeto proposto pela SUBCOMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO a seguinte redação: "Art. 34. - Os órgãos da Justiça do Trabalho são os seguintes: I - Tribunal Superior do Trabalho; II - Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juntas de Conciliação e Julgamento; § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete juízes com a denominação de Ministros, sendo: a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal; sete entre magistrados da Justiça do Trabalho; dois entre advogados no efetivo exercício da profissão; e dois entre membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho; e b) seis classistas e temporários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores, nomeados pelo Presidente da República, de conformidade com o que a lei dispuser e vedada a recondução por mais de dois períodos; § 2o. - A lei ficará o número dos Tribunais Regionais do Trabalho e as respectivas sedes e instituirá as Juntas de Conciliação, e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. § 3o. - A lei, observado o disposto no § 1o., disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de empregadores e trabalhadores. § 5o. - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários, assegurada entre os juízes togados, a participação de advogados e membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho, nas proporções estabelecidas no § 1o. 
 Parecer:  Não acolhi a representação chamada nos Tribunais Trabalhistas. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVII, do artigo 2o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "XVII - férias anuais remuneradas." 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s0821-2. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVIII, do artigo 2o., so Substitutivo da Comissão da Ordem Social a seguinte redação: "XVIII - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 (noventa) dias." 
 Parecer:  Rejeitada A nosso ver, razões de ordem biológica justificam a extensão do período de licença remunerada da gestante. A melhora de nível de saúde da população resultante de acréscimo de 01 mês ao tempo de amamentação constitui razão suficiente a justifi- car o texto do Substitutivo. 
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