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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
AC[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1988
expand13 (3)
expand11 (3)
expand08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do artigo 158, a seguinte redação: "Art. 158 - ................................ II - promover as medidas necessárias para o efetivo respeito aos direitos assegurados nasta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, se aprovada, retiraria os abusos de autoridade do âmbito de atuação do Ministério Público. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01502 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Ato das Disposições Trnsitórias, o seguinte artigo. "Art.... Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela Previdência Social à data de promulgação desta Constituição serão revistos, a pedido dos interessados, a fim de readiquirirem a preservação do valor real da data da respectiva concessão. 
 Parecer:  Pela rejeição, face à aprovação da Emenda No. 2p00339-7. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01503 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, o seguinte artigo: "Art.... Aos atuais aposentados da Previdência Social ficam assegurados proventos de aposentadoria integral, a partir da data de promulgação desta Constituição, devendo formalizar seus pedidos de revisão, nas agências de origem, quando o benefício atualmente percebido não tiver preservado o valor real da data da respectiva concessão." 
 Parecer:  Pela rejeição, face à aprovação da Emenda no. 2p00339-7. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01855 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Inclua-se mais um parágrafo, o é 6o, ao Art. 169, integrante do Capítulo III - Da Segurança Pública -, do Título V, com o seguinte teor: Art. 169.......................................... § 6o. - "Aos delegados de polícia, que ingressarão na carreira, atendidos os requisitos e exigências de lei para o recrutamento, mediante concurso público de provas e títulos, observada na nomeação a ordem de classificação, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na organização e realização do concurso, em todas as suas fases, e aos Oficiais Superiores das polícias militares e corpos de bombeiros militares aplicam- se vedações e se assegura o regime jurídico de remuneração previstos para o Ministério Público, correspondente no âmbito Federal, e dos Estados." 
 Parecer:  A matéria deve ser tratada através da legislação ordinária. Somos, pois, pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 228, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A matéria é de extrema importância e mereceu o respaldo da maioria da Assembléia Nacional Constituinte. Deve, portan- to, permanecer no texto constitucional e a supressão pro- posta não deve ser materializada. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00673 PREJUDICADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 23 (das disposições transitórias), a expressão: "Ou Transferência para inatividade"". 
 Parecer:  Pretende a emenda introduzir modificação na redação do art. 23, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A proposição fica prejudicada pela supressão do referido dis- positivo ao teor do parecer exarado na Emenda N. 2T00449-4. Pela prejudicialidadde. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01425 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 120 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno). 
 Parecer:  Intenta a emenda em análise a supressão do § 2o. do art. 120 do projeto oriundo do 1o. Turno. Alega o ilustrado autor que o dispositivo fere o princípio da separação dos poderes, quanto cria conflito de atribuições entre a Justiça do Traba- lho e o Poder Legislativo. As ponderações do Constituinte são percucientes e funda- das, entretanto, devemos alertar que, desde a aprovação por esta Relatoria da Emenda 2T01633-6, o dispositivo ficou apri- morado e deve ser mantido. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01426 APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Suprima-se do inciso LXXIII do artigo 5o. do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno), o seguinte vocábulo: "LXXIII - ... a brasileiro'. 
 Parecer:  Aprovo nos termos do parecer à Emenda no. 2t00432-0.