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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (7)
Partido
PFL[X]
Uf
BA[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 EM ANALISE  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  é 2o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos, obedecidas as seguintes condições: I - Um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados por este em lista tríplice, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 EM ANALISE  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Transferir para o Título VII, mantida a condição de Capítulo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 EM ANALISE  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Transferir o artigo 211 para o Título VI, Capítulo II, Seção II, renumerando-o. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 EM ANALISE  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Transferir para o Capítulo II do Título III, mantida a condição de Seção, atualmente no Capítulo VII do mesmo Título. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 EM ANALISE  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 30 § 3o. - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, de conformidade com o artigo 74, § 2o. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 EM ANALISE  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 29 - Compete aos Muncípios: ::::::::::::::::::::::::::::::::::: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, níveis em que atuará prioritariamente; - Suprima-se o § 2o. do artigo 210. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 EM ANALISE  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 27 Parágrafo único - Perderá o mandato o governador ou o prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 37, I, IV e V. - Transferir como artigo para o Capítulo IV (Dos Direitos Políticos) do Título II, suprimindo- se o Inciso XII do artigo 28.