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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDT[X]
Uf
RS (5)
Nome
ADROALDO STRECK[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17298 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no título IX, Capítulo II, Seção I - Da Saúde - o seguinte art. 349, renumerando-se o atual e os seguintes: "Art. 349. Os Órgãos responsáveis pela área da saúde, a níveis Federal, Estadual e Municipal, de forma integrada, manterão programas permanentes de educação sanitária, atendendo às peculiaridades de cada região. Parágrafo Único. Os programas a que se refere o "caput" deste artigo serão executados pelos Centros de Educação Sanitária, com a colaboração das Faculdades de Ciências da Saúde e de Entidades Comunitárias." 
 Parecer:  As intenções contidas nesta proposição estão contempladas parcialmente no art. 203 de novo Projeto de Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17299 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 54, inciso XXIII, letra "s" O Art. 54, inciso XXIII, letra "s" do Prjeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 54. Compete à União: XXIII - legislar sobre: s) normas gerais sobre produção e consumo, bem como sua propaganda comercial. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17300 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265, inciso II, letra "d" O Art. 265, inciso II, letra "d" do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 265.................................... I - ........................................ II - ........................................ a) ........................................ b) ........................................ c) ........................................ d) livros, jornais e periódicos, inclusive insumos e papel destinado à sua impressão. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17306 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, Título X - Disposições Transitórias - o seguinte dispositivo: "Art... No prazo de um ano, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Governo da União estabelecerá as bases de criação de um pólo Industrial, em área fora do Distrito Federal, com isenções fiscais pelo prazo de 10 (dez) anos." 
 Parecer:  A matéria diz respeito a planos ecônomicos de governo, não constituido assunto da Constituição Federal. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17312 PREJUDICADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 404 e seu parágrafo único do projeto a seguinte redação: Art. 404 - A lei criará mecanismo de defesa da pessoa contra a promoção, pelos meios de comunicação, da violência e outras formas de agressão à família, ao menor, à ética pública e à saúde, bem assim a propaganda comercialmente medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos'. 
 Parecer:  A opção por outra redação prejudica a emenda. Pela prejudicialidade.