ANTE / PROJEMENTODOS | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00540 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art.
1o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
"Art. 1o. - ................................
..................................................
I - a todos é assegurado trabalho com justa
remuneração". | | | Parecer: | Aprovada. A emenda do elustre Constituinte estabelce "que a
todos é assegurado trabalho com justa remuneração".
Realmente, cabe à Constituição assegurar ao trabalhador o di-
reito básico e fundamental de acesso ao trabalho com remune-
ração condizente. | |
42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00542 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão da Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente dê-se a seguinte
redação ao art. 21:
Art. 21. A seguridade social manterá plano de
seguro de caráter complementar, facultativo aos
segurados cujos rendimentos do trabalho
ultrapassem o limite máximo de salário e
contribuição fixado em lei.
Parágrafo único. O seguro facultativo
previsto no"caput" deste artigo será custeado,
exclusivamente, por constribuições adicionais do
segurado. | | | Parecer: | Aprovada.
O autor da Emenda objetiva incluir o custeio do seguro de ca-
ráter complementar no mesmo dispositivo que trata do assunto.
Consideramos procedente a proposta. | |
43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00550 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | Texto: | Emenda No
Ao item XIII do art. 11 do anteprojeto da
Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores
Públicos.
Suprima-se o item XIII do art. 11. | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer à parecer 700001-4. | |
44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00568 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Fica suprimido no Art. 1o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias a palavra
"nacional". | | | Parecer: | Aprovada. A redação do artigo foi alterada para "formas de
organização próprias das nações indígenas", expressão que es-
pecifica melhor as intenções do Anteprojeto. | |
45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00569 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Fica suprimido o § 2o. do Art. 4o. do
Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente. | | | Parecer: | Emenda aprovada. | |
46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00575 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o. do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
"Art. 2o. - São assegurados aos
trabalhadores, nos termos da lei, os seguintes
direitos, além de outros que visem a melhoria de
sua condição social." | | | Parecer: | Aprovada.
Entendemos que a sugestão deva prosperar. Não devemos tolher
do Legislativo sua capacidade de legislar. | |
47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00582 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso Xo., do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"X - repouso semanal remunerado, de
preferência aos domingos, e nos feriados civis e
religiosos, de acordo com a tradição local;" | | | Parecer: | Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que a sua
pretensão é plenamente contemplada no texto do anteprojeto. | |
48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00583 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Suprima-se o inciso XVI do artigo 2o., do
Anteprojeto Final do Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
Incluir-se á onde couber:
"Art. (...) - É reconhecido o direito de
greve, ficando o seu exercício dependente da
manutenção dos serviços e atividades essenciais,
definidos em lei.
Parágrafo Único - Consideram-se serviços e
atividades essenciais, aqueles indispensáveis à
comunidade, e à conservação de máquinas e
equipamentos, em bom estado e funcionamento." | | | Parecer: | Aprovada. A matéria é contemplada no anteprojeto. | |
49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00587 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso XXXIX, do artigo
2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
"XXXIX - atualização do valor dos débitos
trabalhistas executados na Justiça do Trabalho, de
acordo com os índices de rentabilidades dos
títulos públicos vigentes à época de efetivo
pagamento;" | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi acatada pois o inciso XXXIX do Art. 2o. foi con-
siderado inapropriadamente situado na Comissão de Ordem So-
cial. | |
50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00588 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Suprima-se o inciso IVo., do artigo 1o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | Parecer: | Aprovada. A emenda do nobre constituinte dispõe que deva ser
suprimido o inciso IV, do artigo 1o., do anteprojeto.
O objetivo da emenda é suprimir o inciso que prevê "fonte de
renda que possibilite existência digna".
Na verdade, o direito já está contemplado no inciso I, motivo
polo qual, opinamos pela aprovação da emenda. | |
51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00594 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Fica suprimido o item V do Art. 7o. do
Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente | | | Parecer: | Aprovada. A saúde ocupacional é resquardada mediante outros
meios, mais condizentes com as atividade do setor. | |
52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00599 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Fica suprimida a letra "d" do artigo 5o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | Parecer: | Aprovada. O anteprojeto contempla as relações com organiza-
ções sidicais internacionais, para as organizações sindicais-
de qualquer graus. | |
53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00605 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo
6o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | Parecer: | APROVADA. O Artigo 6o. do Anteprojeto foi suprimido no Subs-
titutivo, acolhendo-se, portanto, a Emenda. | |
54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00610 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Suprima-se o inciso XII do Art. 11. | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 700001-4 | |
55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00611 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Suprima-se o inciso XII do Art. 11. | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 700001-4 | |
56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00751 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | Texto: | Suprima-se, do anteprojeto elaborado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, o § 3o. do art. 23. | | | Parecer: | Aprovada. Trata-se de uma dispositivo de difícil operaciona-
lidade. | |
57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00754 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | Texto: | Suprima-se, do anteprojeto elaborado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos on incisos XI, XII e XIII do
art. 11. | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00779 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | Texto: | Suprima-se o item XIII do art. 11. | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00876 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Emenda
Suprima-se o inciso XIII do art. 11. | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00879 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Suprimam-se, do anteprojeto elaborado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, os incisos XI, XII e XIII do
artigo 11, o artigo 22 e o artigo 30. | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
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