| ANTE / PROJEMENTODOS | | 521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27695 APROVADA  | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 58 e Parágrafos
Suprimam-se o Artigo 58, do Título X, e seus
parágrafos, dos Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições
Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an-
tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res -
pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni-
dades.
Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e
que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar
inútil e dispendiosa para os cofres públicos.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27696 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 56
Suprima-se o Artigo 56, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | O que se propõem na presente emenda, está contemplado no
Substitutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27697 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 55
Suprima-se o Artigo 55, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a matéria está colocada
nas disposições transitórias no sentido de ser posteriormente
regumentada por lei complementar. | |
| 524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27698 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54 e seus Parágrafos
Suprima-se o Artigo 54 e seus parágrafos, do
Título X, do Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 54
das Disposições Transitórias, que mantém a Zona Franca de Ma-
naus por prazo indeterminado.
A experiência vitoriosa da Zona Franca, instituída atra-
vés do Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, acon-
selha a sua manutenção.
Pela rejeição. | |
| 525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27699 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 50
Suprima-se o Artigo 50 do Título X do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu-
tivo do relator. | |
| 526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27700 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 49 e § Único
Suprima-se o Artigo 49 e seu Parágrafo único
do Título X do Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu-
tivo do relator. | |
| 527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27701 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 60
Suprima-se o Artigo 60, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de
simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a
supressão de artigos prescindíveis.
Pela Aprovação. | |
| 528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27702 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO: Artigo 61
Suprima-se o Artigo 61, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27703 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DSIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 62
Suprima-se o Artigo 62, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27704 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 63
Suprima-se o Artigo 63, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu-
tivo do relator. | |
| 531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27705 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 64
Suprima-se o Artigo 64, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 64
das Disposições Transitórias, que cria o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Regional, a ser constituído através de devo-
luções do imposto de rende e de outros tributos.
O Fundo de que se trata constituiria a base financeira
das regições de desenvolvimento previstas no artigo 63, por
cuja supressão nos manifestamos. Em decorrência, também este
artigo deve ser excluído do texto do projeto.
Pela aprovação. | |
| 532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27706 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 65
Suprima-se o Artigo 65, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | O dispositivo é coerente com o estabelecido no Substitu-
tivo sobre proteção ambiental.
Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27707 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 66
Suprima-se o Artigo 66, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 66
das Disposições Transitórias, que prevê, nos 12 meses seguin-
tes ao da promulgação da nova Constituição, a reavaliação de
todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor,
para confirmá-los expressamente por lei.
Trata-se de preceptivo de altíssima relevância, e que
deve ser mantido, até porque o artigo 206 consagra o princí-
pio da avaliação de disposição legal que conceda insenção ou
outro benefício fiscal, ressalvados os concedidos por prazo
certo e sob condição.
Pela rejeição. | |
| 534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27708 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 67
Suprima-se o Artigo 67, do Título X, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | O Substitutivo optou pela manutenção do artigo.
Pela rejeição. | |
| 535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27711 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Título X nas Disposições
Transitórias o seguinte artigo, onde couber:
"Art. - Fica revogada a Lei no. 7.170/83 (Lei
de Segurança Nacional". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Conforme parecer da emenda es-32252-4. | |
| 536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27712 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título X
Inclua-se no Título X, Disposições
Transitórias, do Substitutivo do Relator, onde
couber:
"Art. - O Estado fica obrigado a divulgar
todas operações policiais e militares, de caráter
repressivo contra movimentos políticos e
populares, ocorridas entre março de 1964 e março
de 1985, no prazo máximo de 90 dias."
"Art. - É obrigatória a divulgação de todo do
documento oficial sobre as atividades de política
interna, externa e de operações militares, ainda
que contendo segredos de Estados, após quinze anos
de sua edição. | | | | Parecer: | Sugere a Emenda a inclusão de dispositivo que determina
a obrigatoriedade de divulgação dos atos reservados expedidos
por Governos passados.
Trata-se de matéria que poderá ser veiculada pela legislação
infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27714 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título X
Inclua-se no Título X, Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator, onde
couber:
"Art. - Todos os decretos reservados ou
secretos editados sob a vigência da Constituição
de 24 de janeiro de 1967 serão imediatamente
publicados. | | | | Parecer: | Sugere a Emenda a inclusão de dispositivo que determina
a obrigatoriedade de divulgação dos atos reservados expedidos
por Governos passados.
Trata-se de matéria que poderá ser veiculada pela legislação
infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27715 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título X
Inclua-se nas disposições transitórias do
Substitutivo do Relator o seguinte artigo, onde
couber:
"Art. - É extinto o Serviço Nacional de
Informações.
Parágrafo Único: A documentação e os
cadastros de informações serão transferidos ao
Ministério da Justiça, garantido, aos
interessados, o acesso à consulta sempre que
solicitado". | | | | Parecer: | A emenda em epígrafe propõe a extinção do Serviço Nacio-
nal de Informações - SNI.
Não se pode olvidar que todos os países democráticos pos-
suem seus órgãos de informações. Não se discute aqui o mérito
específico do SNI. Discute-se a existência imprescindível de
um organismo de informações para as tarefas do Estado.
Estamos convencidos de que a promulgação da nova Carta
Magna, por si só, ensejará radical reformulação na ativida-
de-fim do SNI. Opinamos assim pela rejeição da emenda. | |
| 539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27717 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título X
Inclua-se no Título X, das Disposições
Transitórias o seguinte artigo, onde couber:
Art. - Os Partidos Políticos com
representação na Assembléia Nacional Constituinte
terão, automaticamente, seus registros definidos
conferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral,
independentemente de quaisquer exigências
previstas em lei". | | | | Parecer: | A redação que buscamos imprimir ao Capítulo dos
Partidos Políticos é bastante liberal, não vemos, portanto,
como acolher a emenda que pretende conferir registro defini-
tivo os Partidos "independentemente de quaisquer exigências
previstas em lei". | |
| 540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27719 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título X
Incluam-se no Título X, nas disposições
transitórias do Substitutivo do Relator os
seguintes Artigos, onde couber:
"Art. - Os atuais ministérios da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica são substituídos pelo
Ministério da Defesa, cujo titular poderá ser
civil ou militar."
"Art. - É extinto o cargo de Ministro para o
Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e para o
Chefe do Gabinete Militar na Presidência da
República". | | | | Parecer: | Pela rejeição, conforme parecer da emenda no. ES24080-3. | |
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