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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09569 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda substitutiva ao item XVII do art. 13 Dê-se ao item XVII do artigo 13 a seguinte redação: "Remuneração das horas suplementares em valores superiores à hora normal".
	Parecer:	Pretende o autor suprimir a proibição do serviço extra- ordinário e ordenar apenas, no inciso XVII do artigo do Pro- jeto, a remuneração superior das horas suplementares de tra- balho. Concordamos com o autor no que se refere à remuneração. Não cabe, efetivamente, ao texto constitucional, determinar quão superior será essa remuneração. Com relação à proibição, acolhemos igualmente sua reti- rada. É nossa opinião, contudo, que a prática do serviço ex- traordinário deve submeter-se, a aquiescência coletiva dos trabalhadores, expressa em convenção. Acolhemos, portanto, parcialmente a emenda, na forma constante do Projeto. *