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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06221 DT REC:06/05/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DECRETE DÍVIDA ZERO DOS ESTADOS DO NORDESTE E INSTALE AUDITORIA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA REGIÃO NORDESTE DIVIDA INTERNA

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06222 DT REC:06/05/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE VOTO E SOBRE OS CASOS DE PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO DIREITOS POLITICOS

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06223 DT REC:06/05/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PASSEM A CONSTITUIR MONOPÓLIO ESTATAL.
	Indexação:	BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MONOPOLIO ESTATAL

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06224 DT REC:06/05/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE PARA O ANO DE 2001.
	Indexação:	ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06225 DT REC:06/05/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE REGULAMENTEM A ORGANIZAÇÃO E A CONTRIBUIÇÃO SINDICAIS.
	Indexação:	SINDICATO

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06226 DT REC:06/05/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE REGULAMENTE A CENSURA A ESPETÁCULOS PÚBLICOS E A PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO.
	Indexação:	CENSURA

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06227 DT REC:06/05/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA UNIFICADO DE SAÚDE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06228 DT REC:06/05/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A SEGURIDADE SOCIAL SEJA MONOPÓLIO ESTATAL, E QUE SEJAM DEFINIDOS OS PLANOS DE APLICAÇÃO E FONTES DE CUSTEIO TOTAL.
	Indexação:	SEGURO SOCIAL

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06229 DT REC:06/05/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE, SEM PREJUÍZO DE SALÁRIOS E VANTAGENS, AS MÃES TRABALHADORAS, NUTRIZES E DONAS-DE-CASA TRABALHEM SOMENTE UM TURNO (MEIO EXPEDIENTE).
	Indexação:	TRABALHO DA MULHER JORNADA DE TRABALHO

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06230 DT REC:06/05/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS RURAIS, AGROINDUSTRIAIS E ASSEMELHADAS TENHAM A OBRIGAÇÃO DE DESTINAR AOS SEUS TRABALHADORES ÁREAS PRÓPRIAS A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS.
	Indexação:	EMPRESARIO RURAL AGROINDUSTRIA TRABALHADOR RURAL ADMINISTRAÇÃO AGRICOLA

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06231 DT REC:06/05/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE E PROIBIDO O 'LOCK OUT'.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06232 DT REC:06/05/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A EXTINÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA E A CRIAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE DEFESA E PAZ, DO MEIO AMBIENTE E DOS DIREITOS HUMANOS.
	Indexação:	ESCOLA MILITAR FORÇAS ARMADAS POLITICA DO MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06233 DT REC:06/05/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO E DO VOTO E SOBRE A ELEGIBILIDADE, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE IDADE QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO OBRIGATORIO CANDIDATO CADASTRAMENTO ELEITORAL

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06234 DT REC:06/05/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06235 DT REC:06/05/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS MERENDA ESCOLAR ORÇAMENTO

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06236 DT REC:06/05/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE INTRODUZA NO SENADO FEDERAL REPRESENTANTES DA NAÇÃO INDÍGENA, COMO ESPECIFICA.
	Indexação:	SENADO FEDERAL DIREITOS DO INDIO

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06237 DT REC:06/05/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06238 DT REC:06/05/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA.
	Indexação:	MANDADO DE SEGURANÇA

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06239 DT REC:06/05/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL, O COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES E O INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIO PUBLICO

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06240 DT REC:06/05/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A RATIFICAÇÃO E A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PACTOS E ACORDOS INTERNACIONAIS.
	Indexação:	RELAÇÕES INTERNACIONAIS PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL MINISTERIO PUBLICO OAB

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