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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
SP (4)
Nome
SEVERO GOMES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01566 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 177, § 2o. do Projeto (B) Dê-se ao § 2o. do artigo 177 a seguinte redação: "Art. 177 - ................................ § 2o. - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.' 
 Parecer:  Não se trata de contradição, mas de emenda aditiva. Pela rejaição da emenda. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01567 APROVADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 159, § 5o. - Projeto (B) Corrija-se a redação do § 5o., do art. 159, para restabelecer o texto original, na forma seguinte: "Art. 159 - ................................ .................................................. § 5o. - A lei disporá para que os consumidores sejam esclarecidos sobre os impostos que incidem sobre mercadorias e serviços'. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda 2T01026-5. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01611 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-a a palavra "Comprovado" por Condenação por" no inciso 52, Artigo Quinto. 
 Parecer:  A emenda em estudo pretende a substituição do termo "comprovado" por "condenação por". Alega o ilustre autor que o envolvimento em tráfico de entorpecentes deve ser objeto de exame judicial e não perma- necer apenas ao arbítrio da autoridade policial. Discordamos do ilustre Constituinte. A intenção da emenda é o abranda- mento da punição, que não merece acolhida. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01775 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do parágrafo terceiro do artigo 12 e, em consequência, para evitar contradição, a palavra "natos" do artigo 91. 
 Parecer:  O autor propõe alteração no capítulo do projeto referen- te à nacionalidade. Entendemos que o texto deve ser mantido como proposto para o 2o. Turno, pois, além de ser claro, ele guarda perfei- ta sintonia com a tradição do nosso Direito e entre seus dispositivos.