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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00444 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 12 a seguinte redação: "Art. 12 .................................... § 1o. - Os Estados e Municípios, cujos territórios foram afetados pela utilização de recursos hídricos para fim de geração de energia elétrica, e aqueles em que forem sediadas usinas nucleares, terão participação privilegiada no sistema de partilhados recursos arrecadados com taxas e tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso dessa energia."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.