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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01173 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o item XI, do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprimam-se, por anexo, os itens XII e XIII do mesmo art.
	Parecer:	Aprovada. Veja parecer à 700001-4.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00360 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	No item XXXIII do art. 2o., substitua-se a expressão "remuneração igual" por "remuneração não inferior".
	Parecer:	É mais afirmativa a expressão proposta de que não deve ser inferior. Ante o exposto, opinamos pela aprovação da emenda.