Comissao • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00016 REJEITADA | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Aditiva
No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, acrescente-se ao item I, do artigo
14, in fine, as seguintes expressões:
... e Superintendente de Órgãos Regionais de
Desenvolvimento. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00220 REJEITADA | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | Texto: | - O § 1o. do Artigo Terceiro, terá a seguinte
redação:
§ 1o. Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão três Senadores, com mandato de cinco
anos.
- Exclua-se, in totum, o § 2o. | | | Parecer: | Contrário. A duração do mandato de Senador já é tradicional. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00221 REJEITADA | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | Texto: | Supressiva
Excluam-se do Artigo 2o., do Substitutivo, as
expressões:
"De até quatrocentos e oitenta e sete"
Ganhando o citado artigo a seguinte redação:
Artigo 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se
de representantes do povo eleitos, dentre cidadãos
maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, pelo voto direto e secreto. | | | Parecer: | Contrário. A fixação do número de membros da Câmara dos
Deputados é necessária. | |
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