1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:01762 APROVADA ![]() | |||
Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | |||
Texto: | Art. 243, parágrafo Único Projeto B. Suprimir o parágrafo Único do art. 243. | |||
Parecer: | Concordamos com a supressão do parágrafo único do Art. 243, por já estar a matéria - a destinação de bens originados do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins - mais am- plamente tratada na legislação ordinária. Pela aprovação. |