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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (17)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (17)
Uf
RO[X]
Nome
RITA FURTADO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06475 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE IMPRENSA INDEPENDAM DE LICENÇA OU CONTROLE DE QUALQUER AUTORIDADE. 
 Indexação:  IMPRENSA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06476 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06477 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ESTABELECENDO TARIFAS QUE PERMITAM A JUSTA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, O MELHORAMENTO E A EXPANSÃO DOS SERVIÇOS, E ASSEGUREM O EQUILIBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO EXERCICIO DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06478 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPRIEDADE, A ADMINISTRAÇÃO, O CONTROLE E A ORIENTAÇÃO INTELECTUAL DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E JORNALISMO SEJAM VEDADOS A ESTRANGEIROS E A BRASILEIROS NATURALIZADOS HÁ MENOS DE 7 ANOS. 
 Indexação:  RADIODIFUSÃO CONCESSÕES TELECOMUNICAÇÕES 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06479 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO E NO MONOPÓLIO DE QUALQUER ATIVIDADE PRODUTIVA OU DE SERVIÇO SÓ SEJA ADMITIDA PARA ORGANIZAR SETOR INVIÁVEL À INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL MONOPOLIO ESTATAL POLITICA ECONOMICA MONOPOLIO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06480 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER NA SOCIEDADE CONJUGAL, ES PECIALMEMTE QUANTO AO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO PATRIO PODER 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06481 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS QUE CAUSEM IMPACTOS AMBIENTAIS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06482 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR À UNIÃO EXPLORAR, DIRETAMENTE, MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO; LEGISLAR SOBRE ÁGUAS, TELECOMUNICAÇÕES, FREQUÊNCIAS RADIOELÉTRICAS, SERVIÇO POSTAL E ENERGIA; MANTER O CORREIO AÉREO NACIONAL, O SERVIÇO POSTAL E DE TELEGRAMAS. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO RADIODIFUSÃO CORREIOS 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06483 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE O FIM DA CENSURA E QUE A LEI ESTABELEÇA SISTEMAS DE CLASSIFICAÇÃO DOS ESPETÁCULOS DE DIVERSÃO PÚBLICA E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA APRESENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE ENTRETENIMENTO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06484 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL DETERMINE A SISTEMÁTICA RELATIVA À CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO. 
 Indexação:  CONCESSÕES RADIODIFUSÃO TELEVISÃO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06485 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO À PLURALIDADE DOS MEIOS E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, INCLUÍDA A IMPRENSA, SENDO VEDADO O MONOPÓLIO ESTATAL OU PRIVADO. 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06486 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  SIGILO DE COMUNICAÇÕES 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06487 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LIMITES AO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  VETO PRESIDENCIAL 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06488 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DO LAR. 
 Indexação:  FAMILIA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06489 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEGIBILIDADE DE BRASILEIROS NATURALIZADOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06490 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DA LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06491 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO