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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:11712 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Dá nova redação ao inciso XIII do Artigo 13 XIII - Participação nos lucros, nas ações ou nos resultados econômicos da empresa ou do trabalho individual, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei ou negociação entre empregados e empregadores. a) Nenhuma lei poderá limitar as formas de entendimento ou negociação que busquem a participação do homem nos resultados econômicos decorrentes da produtividade do seu trabalho.
	Parecer:	Acolhemos, em parte, a Emenda, na medida em que defere à lei ou à negociação coletiva o estabelecimento das formas e condições da participação dos empregados nos lucros das em- presas. *