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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19012 REJEITADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 236, caput. Suprima-se a expressão "por solicitação do Primeiro Ministro".
	Parecer:	A emenda propõe seja suprimido do "caput" do art. 236 a expressão "por solicitação do Primeiro-Ministro". Entendemos que, enquanto não for definida a forma de governo, se Presidencialista ou Parlamentar, qualquer alteração nesse sentido não tem razão, o que será feito "a posteriori" na redação final. Pela rejeição.

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