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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
SP (1)
Nome
PAULO ZARZUR[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06371 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "d" do artigo 88 do Projeto de Constituição a seguinte redação: d) Voluntariamente, a partir dos vinte anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo servidor, com proventos porporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  O texto do projeto já contempla a pretensão do nobre Cons- tituinte com maior abrangência.