APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: NELSON JOBIM in nome [X] PREJUDICADA in res [X] 1987::04::09 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32246 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 23 do art. 6o. a seguinte redação: A lei assegurará a individualização da pena e adotará além de outras as seguintes sanções: I - de liberdade II - perda de bens III - multa IV - prestação social alternativa V - suspensão ou interdição de direito
	Parecer:	A Emenda propõe o que exatamente já está contido no pa - rágrafo 23 do art.6o., abstraindo-se o lapso datilográfico nela contido com relação ao item I. Pela prejudicialidade.