| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00619 DT REC:09/04/87  | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS
PODERÃO PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA, DA PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL MEDIANTE PAGAMENTO
DE JUSTA INDENIZAÇÃO, EM TÍTULOS ESPECIAIS DA DÍVIDA PÚBLICA, NOS
TERMOS QUE A LEI ESTABELECER. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
DESAPROPRIAÇÃO | |
| 42 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00620 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS INOVAÇÔES TECNOLÓGICAS INTRODUZIDAS NA EMPRESA NÂO
JUSTIFICAM A DEMISSÂO DO EMPREGADO; CASOS EM QUE A EMPRESA É
OBRIGADA A PROMOVER A RECICLAGEM DO EMPREGADO PARA APROVEITÁ-LO EM
OUTRO CARGO OU FUNÇÃO; SEM PREJUÍZO DE SEUS SALÁRIOS OU VANTAGENS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
POLITICA DE EMPREGO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 43 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00621 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA, SUA CONSTITUIÇÃO PELO
CASAMENTO OU POR UNIÕES ESTÁVEIS, BASEADOS NA IGUALDADE ENTRE OS
CÔNJUGES, ASSEGURADA A PROTEÇÃO DO ESTADO.
SUA DISSOLUÇÃO SÓ OCORRE PELA MORTE DE UM DOS CÔNJUGES OU PELO
DIVÓRCIO, VEDADO À LEI LIMITAR O NÚMERO DE DISSOLUÇÕES, TRATANDO DA
IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES DO HOMEM E DA MULHER. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
CASAMENTO | |
| 44 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07756 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE RECEITA AUTORIZADA NO
ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | RECEITA ORÇAMENTARIA
ORÇAMENTO
OPERAÇÃO FINANCEIRA | |
| 45 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07757 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DE APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, EXCETO NOS CASOS
DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO. | | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
| 46 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07758 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO POVO O DIREITO DE VETO A QUALQUER MATÉRIA
APROVADA PELO PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO SOCIAL
APROVAÇÃO DA LEI | |
| 47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00095 DT REC:24/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A SISTEMATIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS FISCAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
GARANTIR-SE AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E RÁPIDA
ASSIM COMO CONTRA AS FRAUDES E ESPECULAÇÕES E ADULTERAÇÕES DE
PRODUTOS; A FISCALIZAÇÃO DO GOVERNO À PRODUÇÃO; O ACESSO DO
CONSUMIDOR ÀS INFORMAÇÕES QUE LHE DARÃO MELHORES CONDIÇÕES DE EXERCER
O SEU DIREITO DE ESCOLHA ENTRE DIVERSOS BENS E SERVIÇOS À DISPOSIÇÃO
NO MERCADO. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DEFESA DO CONSUMIDOR
POLITICA INDUSTRIAL
CONTROLE DE QUALIDADE | |
| 48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00096 DT REC:24/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELEÇA POLÍTICAS DE CONSERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE E A OCUPAÇÃO RACIONAL DO SOLO; QUE A UNIÃO CRIE A POLÍCIA
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL; A PROIBIÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL,
DA FABRICAÇÃO, DO USO, DO TRANSPORTE, DO ARMAZENAMENTO E DA
COMERCIALIZAÇÃO DE ARTEFATOS NUCLEARES COM FINS BÉLICOS. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
POLITICA ENERGETICA
PROGRAMA NUCLEAR | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00097 DT REC:24/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE FIQUE ASSEGURADO AOS BRASILEIROS O DIREITO À PRIVACIDADE,
O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE OS DADOS ARMAZENADOS SOBRE SUA PESSOA,
O PODER DE CORRIGÍ-LAS, INTERDITÁ-LAS E A PROIBIÇÃO DE QUE AS
INFORMAÇÕES SEJA TRANSMITIDAS A TERCEIROS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO A PRIVACIDADE
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00098 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO DOS SINDICATOS SEJA FEITA POR SETOR DE
PRODUÇÃO; O RECONHECIMENTO DE APENAS (UM) SINDICATO DE UM MESMO RAMO
ECONÔMICO OU DA CATEGORIA PROFISSIONAL NO CASO DE SETOR DE SERVIÇOS,
EM UMA MESMA BASE TERRITORIAL; O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL PELOS SINDICATOS; A SUBORDINAÇÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL À DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DAS CATEGORIAS; A ELIMINAÇÃO DA
PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL; QUE
O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SEJA O CORRESPONDENTE A UM DIA DE
TRABALHO DO EMPREGADO. | |
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