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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (7)
Uf
PE (7)
Nome
MARCO MACIEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05610 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra "d" do item XII do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05611 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se à letra "c" do item XII do art. 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "c - As representações diplomáticas e consulares do Brasil prestarão proteção aos brasileiros em exílio e aos seus familiares". 
 Parecer:  O autor da emenda propõe nova redação para a alínea "c" do ítem XII do art. 12. Trata-se de um evidente equívoco pois o ilustre Constituinte sugeriu em emenda anterior a supressão daquela alínea. A modificação se destina obviamente à alínea "e". E nos parece razoável a alteração. Parecer favorável. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05612 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra c do item XII do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Sugere o nobre autor da proposição a supressão da alínea "c" do ítem XII do art. 12 do Projeto, sob a fundamentação de que seu texto além de já atendido parcialmente na alínea, im- plica também em contradição. Estamos de acordo, parecerfavo- rável. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05614 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item XIID do art. 1558 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XII - manter relações na ordem internacional, com o exercício da capacidade de representação diplomática e de legação;" 
 Parecer:  Realmente o texto do Projeto de Constituição, como está redi- gido, deixa incertezas no que diz respeito aos representantes diplomáticos, isto no sentido dos Estados estrangeiros. É válida a Emenda substitutiva do Autor, porque no sentido semântico, está definindo, com a sua construção literal, o que são Estado Acreditante e Estado Acreditado; como também declara a capacidade de Representação Diplomática e de Lega- ção, pois no Estado moderno há necessidade das relações in- ternacionais serem o sustentáculo da boa convivência dos po- vos. Assim, pela sua aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10408 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  A presente Emenda implica alteração de outro dispositivo, nos termos do Art. 23, § 2o., do Regimento Interno da A.N.C. Trata-se do Art. 158, item XIII, ao qual se dá a seguinte redação: "XIII - celebrar atos internacionais com os demais sujeitos de Direito Internacional e que direta ou indiretamente obriguem o Brasil, "ad referendum" do Congresso Nacional"; 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, será reexaminada à vista da formulação do Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29940 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  O § 17 do art. 6o. do Substitutivo terá a seguinte redação: § 17 - O direito de petição é irrestrito a todos os brasileiros. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 17 do artigo 6o. do Substitutivo. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29945 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  O Parágrafo único do Artigo 1o. deve ser modificado nos seguintes termos: Artigo 1o. - ................................ Parágrfo Único - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido. 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação.