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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01834 APROVADA
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Título II. Cap. I, Art. 12-I Proponho a eliminação das letras "d" e "f".
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08354 APROVADA
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Título II Capítulo I - Dos Direitos Individuais Art. 12, inciso I Propõe-se a eliminação das letras "d" e "f"
	Parecer:	Propõe o nobre Constituinte sejam suprimidas as alíneas d e f do item I do art.12. Pretende o autor eliminar do texto constitucional propostas contraditórias ou dúbias que poderão acarretar problemas para o futuro. Concordando com o entendimento do autor somos pelo supressão dos referidos dispositivos.