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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00008 PREJUDICADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	Não será necessário, pois, penalizarmos o aborto na Constituição, se essa penalização já existe em lei ordinária. Ao explicitarmos na Lei Maior o direito à vida, sob todas as suas formas, nos termos da lei, estaremos resguardando o pleno respeito à existência humana e ressalvando ao mesmo tempo as exceções já previstas em lei ordinária.
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00010 PREJUDICADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	TÍTULO I Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I Dos Direitos Individuais Art. A produção e o tráfico de tóxicos constituem crimes inafiançáveis.
	Parecer:	A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada.