APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: JOSE CARLOS VASCONCELOS in nome [X] APROVADA in res [X] 1987::02 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02399 APROVADA
	Autor:	JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 145 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "§ 2o. Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituem os Ministros em sua faltas ou impedimentos e têm as mesmas garantias e impedimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais."
	Parecer:	Conquanto louvável a iniciativa do nobre Autor, a Emenda não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Projeto, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição.