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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31521 REJEITADA
	Autor:	JORGE VIANNA (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICADORA Modifica-se o parágrafo 2o. do Artigo 262 que passará a ter a seguinte redação: "O setor privado de prestação de serviços de saúde participará de forma supletiva na assistência pública à saúde da poopulação, conforme dispuser a lei complementar.
	Parecer:	A Emenda em apreço é considerada rejeitada, pois propõe pro- fundas e radicais modificações na postura filosófica que nor- teia o Art. 262.