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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00863 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso IV do Artigo 85. Acrescente-se à parte final do inciso IV do artigo 85, após a palavra "carreiras" a seguinte expressão: IV - .... carreiras, "ressalvadas as atividades que por sua peculiaridades exijam Regime Jurídico próprio".

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00864 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Item III do Artigo 258. Suprima-se do inciso III do artigo 258 a expressão final "e de minas".