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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
BA (2)
Nome
JOÃO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03728 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, do Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. Art. Mediante o levantamento de áreas nos Estados e a escolha, através de pesquisas dos serviços de agronomia e outros, dos locais que melhor se prestem para abrigar até quarenta milhões de habitantes, serão instaladas, com a mobilização dos Ministérios, dentro de um ano da promulgação desta Constituição, regiões agrícolas no interior de todo o País. § 1o. - Serão, igualmente, instaladas no interior brasileiro, separadas das "regiões agrícolas", Colônias agrícolas penais, para onde devem ser condizidos todos os criminosos do País. § 2o. - O disposto neste artigo será regulamentado por Lei Complementar dentro de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda está prejudicada porque seu teor é idêntico ao da Emenda de no. 1p15433/2, do mesmo autor. Pela prejudicia- lidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03733 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 282 - INCISO IV O inciso IV do artigo 282 passa a ter a seguinte redação: Art. 282 .................................... IV - as condições para emissão de títulos da dívida pública, compreendendo a natureza, os objetivos, o montante, a rentabilidade, as formas e prazos de resgate. 
 Parecer:  A Emenda objetiva relacionar as matérias relativas à emis são e resgate de títulos da dívida pública, a serem discipli- nados na lei complementar de que trata o artigo 282, IV do Projeto da Comissão de Sistematização. Na hipótese, entendemos que a preocupação do Nobre Consti tuinte está parcialmente satisfeita pela norma contida no ar- tigo 99 XX do Projeto em questão. Pela prejudicialidade da Emenda.