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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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HELIO ROSAS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29815 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA POPULAR INCOMPLETA (O processo com 17.000 assinaturas foi entregue, contra recibo, na S.G. Constituinte.) EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso III, do art. 65 do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição o seguinte: "EXCETO PARA POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, OS QUAIS PODERÃO APOSENTAR-SE APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO, INCLUSIVE TEMPO AVERBADO, VOLUNTARIAMENTE, COM VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS." 
 Parecer:  A presente emenda, de iniciativa popular, subscrita por mais de 17.000 pessoas, não tendo atingido, pois, o mínimo exigido de assinaturas, foi apresentada pelo ilustre Consti - tuinte Hélio Rosas. Objetiva excetuar os policiais militares e bombeiros mi- litares da norma geral que estabelece o tempo de serviço para aposentadoria voluntária, considerando que tais servidores exercem atividades perigosas, com sérios riscos de vida e fo- ra a saúde. Daí, a proposta de norma excepcional, fixando em 25 o tempo de serviço para a aposentadoria dos referidos ser- vidores. Na verdade, há inúmeras atividades no serviço público cu- jo exercício pode ser considerado perigoso, insalubre ou pe- noso. Por esse motivo, a melhor orientação consiste em deixar -se À legislação infraconstitucional a disciplina das exce- ções, afastando do texto constitucional referências expressos a casos, situações, ou categorias. Nesse sentido, isto é, adotada a orientação acima consi- derada, a presente emenda, quanto ao mérito, está acolhida , uma vez assegurada a regulação, por lei, das situações, que escapam à norma geral, entre as quais incluir-se-ão, certa- mente, a das categorias que se quer beneficiar com a presente emenda. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo do re- lator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29817 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA POPULAR INCOMPLETA (O processo com 8.000 assinaturas foi entregue, contra recibo, na S.G. Constituinte.) EMENDA ADITIVA Inclua-se no Substitutivo do Relator, nas suas Disposições Transistórias, Títulos X o seguinte artigo, onde couber; "Art. Fica assegurada a estabilidade aos atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração centralizada ou autarquias, que, à data da promulgação desta Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço público." 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida.