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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (89)
Sugestão (16)
Banco
expandEMEN (89)
SGCO (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (53)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (2)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ (105)
Nome
GUSTAVO DE FARIA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (80)
expand1984 (1)
101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08783 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS TENHAM PARTICIPAÇÃO EM TODOS OS IMPOSTOS FEDERAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08784 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO A BENEFICIÁRIOS POR FALECIMENTO DE SERVIDOR CIVIL OU MILITAR. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08785 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A EDIÇÃO DE NORMAS TRIBUTÁRIAS E CONCESSÃO DE ANISTIAS OU REMISSÕES FISCAIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08786 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR, AFASTADO DA ATIVIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA, A MANUTENÇÃO DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU SALDOS, GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08787 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SEJA ESTRUTURADO EM CARREIRAS, TENDO COMO LIMITE MÁXIMO O CARGO IMEDIATAMENTE INFERIOR AO DE MINISTRO DE ESTADO, PRESIDENTE DE AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
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