| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:00635 PREJUDICADA | |||
| Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | |||
| Texto: | Acrescente-se ao artigo 16 o seguinte item II, remunerando-se os subsequentes: "II - Promover a revogação judicial das outorgas desde que desviada a função Social dos serviços". | |||
| Parecer: | Prejudicada. Por ser matéria de lei ordinária. |

