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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10394 APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprimir o item "b" do inciso VIII do Art. 17
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10399 APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente inciso XIX ao Art. 100. Art. 100 - É de competência exclusiva do Congresso Nacional: I II XVIII. XIX - No interesse nacional determinar a caducidade ou suspensão de direitos sobre o subsolo nacional outorgados pelo poder público.
	Parecer:	A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo.