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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00557 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 377, como § 2o., o seguinte: "§ 2o. A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00558 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar o art. 379 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 379. O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:"

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00560 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 378 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino."

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00561 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 377, "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família".