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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29932 APROVADA
	Autor:	EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva "No Artigo no. 281, suprima-se a expressão "e em casos excepcionais".
	Parecer:	Trata-se de Emenda de redação ao art. 281, suprimindo- lhe a expressão "e em casos excepcionais" por imaginá-la im- plícita na concessão de verbas públicas às escolas privadas. Nosso posicionamento é pela alteração do texto, tendo, em vista o aprefeiçoamento técnico - legislativo. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29934 APROVADA
	Autor:	EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR)
	Texto:	Altere-se a redação do art. 297, no Capítulo relativo à Família, ao Menor e ao Idoso: Art. 297 - A família tem especial proteção do Estado.
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda. A redação sugerida contribui para que o texto tenha maior clareza e seja mais sintético.