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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00938 DT REC:15/04/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE INCLUSÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE DISPOSITIVOS SOBRE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL; PROPRIEDADE DOS BENS, QUE PODE SER COMUM OU PRIVADA; VIOLAÇÃO DO DEVER DE PROTEGER E MELHORAR ESSES PATRIMÔNIOS, QUE IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, E NA APLICAÇÃO DE SOLUÇÕES PENAIS; EDUCAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE ESSES PATRIMÔNIOS, NOS DIVERSOS GRAUS DE ENSINO.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL PATRIMONIO PUBLICO POLITICA EDUCACIONAL CURRICULO ESCOLAR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00939 DT REC:15/04/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, A UNIÃO DISTRIBUIRÁ 33% (TRINTA POR CENTO), ASSIM: I 14% AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DIST. FED. E DOS TERRITÓRIOS; II-17% AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS; III 2% AO FUNDO ESPECIAL DOS MUNICÍPIOS DO NORDESTE.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IPI POLITICA TRIBUTARIA

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00946 DT REC:14/04/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE A INCLUSÃO DE UM DISPOSITIVO NO QUE TRATA DE APOSENTADORIA POR VELHICE.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE

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