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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18928 PREJUDICADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Substituitiva Do § 5o. Do Art. 272 Dê-se ao § 5o. do art. 272 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 272. .................................. § 5o. As alíquotas do imposto de que trata o item II não excederão aos limites estabelecidos em lei complementar, obedecido o máximo de 5%."
	Parecer:	Opinamos pela supressão do parágrafo 5o. do artigo 272.