| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:00011 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | |||
| Texto: | EMENDA ADITIVA Da Ordem Social Acrescente-se: "Item (...) A lei protegerá o salário e punirá como crime a apropriação definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado." Deputado Domingos Leonelli. |
