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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00998 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Amplia o item III do art. 13 do substitutivo do Relator: Art. 13. .................................... III - Voluntariamente, após trinta e cinco anos, para o homem e trinta anos para a mulher, ressalvadas disposições legais relativas a aposentadorias especiais.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a Emenda em questão, sem prejuízo do que estabelecer o substitutivo do anteprojeto.

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00017 PREJUDICADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e da Comunicação Inclui o § 3o. no art. 42 do substitutivo do Relator: § 3o. - Os trabalhadores dos órgãos de comunicação de massa, sejam impressos ou do setor de rádio e televisão, terão a profissão de comunicador social regulamentada por lei ordinária, excetuando-se desse caso os que não são jornalistas e radialistas.
	Parecer:	Prejudicada por se tratar de matéria a ser regulada por lei ordinária.

23	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00301 PREJUDICADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Nova redação para o item XVII, é "d", do artigo 3o. do substitutivo do Relator: Art. 3o. - .................................. XVII - A Propriedade ............................................ d) não será admitida a especulação imobiliária, a qualquer pretexto e nem a utilização do imóvel sem função social, importando em desapropriação.
	Parecer:	Nova redação para o item XVII, § "d", do artigo 3o. do subs- titutivo do Relator: Art. 3o...................................................... XVII - A PROPRIEDADE ............................................................. d) não será admitida a especulação imobiliária, a qualquer pretexto e nem a utilização do imóvel sem função social, im- portado em desapropriação.

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