| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:01093 APROVADA  | |||
| Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | |||
| Texto: | Emenda Supressiva ao art. 414 Suprima-se do anteprojeto: O inciso XIII do art. 414. | |||
| Parecer: | A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres- são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim, obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV, eliminando artigo desnecessário. Pela aprovação |
