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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08437 REJEITADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Substitua-se todo o artigo pela seguinte redação: "Art. 479 - É assegurado, aos que não o possuirem, o título de doutor aos atuais integrantes do quadro das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, admitidos por concurso público de provas, escritas, prática e didática, e de títulos."
	Parecer:	Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria infracons - titucional.