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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01148 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	O art. 42 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social passa a ter a seguinte redação: A lei instituirá o processo pelo qual a população poderá representar contra o poder público nos casos de insuficiência ou inadequado atendimento pelos órgãos de Seguridade Social.
	Parecer:	Prejudicada. O substitutivo prevê mecanismos suficientes da democratização do sistema, além de atender ao propósito específico do autor da emenda através de dispositivo constan- te das "disposições gerais" do Título I.