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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
collapseEMEN
M (3)
O (1)
S (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
CE (5)
Nome
BEZERRA DE MELO[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 377 Suprimam-se do projeto, no art. 377, os itens I e II. 
 Parecer:  A proposta do Nobre Constituinte foi acatada pelo Relator que a julgou procedente, tendo sido suprimidos os itens I e II do Art. 377. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10536 APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 377 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 377 - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira." 
 Parecer:  Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11510 APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:" 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24374 APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Sumpriman-se ao art. 276 do substitutivo do Relator, as expressões seguintes: "... salvo para fins de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e supervisão de qualidades". 
 Parecer:  Com o objetivo de assegurar integralmente o princípio da liberdade do ensino, propõe-se nova redação ao art. 276 do Substitutivo, o qual ficará assim redigido: "O ensino é livre à iniciativa privada." Trata-se, evidentemente, da consagração do princípio de livre iniciativa, almejado pelas nações de mundo ocidental. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01737 APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título VIII Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Incluir a expressão "com autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, desde que não receba verbas públicas, e", redigindo-se assim o "caput" do artigo: "Art. 242 - O ensino é livre à iniciativa com autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, desde que não receba verbas públicas e atendidas as seguintes condições:" 
 Parecer:  Acolho, na forma do privilégio regimental, atribuído às emendas que contém mais de 280 (duzentos e oitenta) signa- tários. Ressalvo que opinei, todavia, com a fórmula adotada na emenda nr. 2P02044-5, quanto a este dispositivo.