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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (2)
Banco
SGCO (2)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
AM (2)
Nome
BERNARDO CABRAL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09357 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BERNARDO CABRAL (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE MANTENHA A ZONA FRANCA DE MANAUS COMO ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E DE INCENTIVOS FISCAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ZONA FRANCA EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO INCENTIVO FISCAL 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09358 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BERNARDO CABRAL (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA RENDA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO NO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA