APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: ANTERO DE BARROS in nome [X] EMEN::M in banco [X] PREJUDICADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 2 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16871 PREJUDICADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Pela presente emenda Art. 81 passa ter a seguinte redação: Art. 81- Os atos de corrupção administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na inabilitação para função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal correspondente.
	Parecer:	foi considerada prejudicada uma vez que o dispositivo foi su- primido do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17029 PREJUDICADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Suprimir no § 1o. do art. 349, a expressão "com fins lucrativos".
	Parecer:	A sugestão é prejudicada pela supressão do art. 345, na íntegra.