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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01006 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 13, inciso V, alínea "e". No anteprojeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 13. .................................. V - ........................................ e) a lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal." Leia-se: "Art. 13. .................................. V - ........................................ e) a lei limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04265 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Anteprojeto da Comissão de Sistematização o Art. 502, dando-lhe a seguinte redação: "Art. 502 - Fica estabelecida a obrigatoriedade do ensino de direito constitucional, em todas as escolas de grau médio e superior".

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04266 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 18, Inciso VIII, a Alínea "c", com a seguinte redação: "Art. 18 - .................................. VIII - ...................................... c) qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu direito ao meio ambiente saudável, será parte legítima para propor a ação que vise à cessação das causas de violação e à respectiva indenização":

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04267 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 414, Alínea X. No Anteprojeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 414 - ................................ X - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino". Leia-se: "Art. 414 - ................................ X - estabelecer a educação ambiental como disciplina nas escolas oficiais e particulares em todos os níveis de ensino".

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04268 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso IV, alínea "e", ítem 3. No anteprojeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 13 - .................................. IV - ........................................ e) .......................................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvado os de incitamento à violência e discriminações de qualquer natureza". Leia-se: "Art. 13 - .................................. IV - ........................................ e) .......................................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, à degradação moral e defesa de discriminações de qualquer natureza".

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04269 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 426, § 1o. No anteprojeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 426 - ................................ § 1o. - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa". Leia-se: "Art. 426 - ................................ § 1o. - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa e oferecendo-lhe todas as condições para a sua reintegração na família e na sociedade".

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04270 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa - O Parágrafo Único do art. 1o. terá a redação seguinte: Título I Dos Princípios Fundamentais "Art. 1o. - ................................ ............................................ Parágrafo único - Todo o poder emana de Deus e com Ele será exercido pelo povo, nos termos desta Constituição, conforme os princípios de Democracia, Justiça, Honradez e Solidariedade Humana."

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04271 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Altere-se o item IV, do artigo 553, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 5 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - fiscalizar a produção, comercialização, qualidade e consumo de alimento, medicamentos e outros produtos de uso humano utilizados no território nacional, vedada a divulgação daqueles nocivos, nos termos da lei.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04272 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Seção I Da Saúde Suprima-se, do § 2o. do Artigo 359, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte: "ou externos", "estrangeiros ou internacionais". "Art. 359 - .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- § 1o. - .................................... § 2o. - Os recursos internos, de entidades públicas ou privadas, nacionais, destinados a financiamento de rogramas de pesquisa ou assistência na área de planejamento familiar, só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde".

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04273 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa substitua-se o item VII do artigo 353, por: "Art. 353... Item I - .................................... Item II - .................................. Item III - .................................. Item IV - .................................. Item V - .................................... Item VI - .................................. Item VII - controlar a qualidade do meio ambiente, no trabalho realizado nos meios urbano e rural".

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04274 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Insira-se o seguinte Parágrafo Único ao artigo 57, do anteprojeto de Constituição: "Art. 57 - .................................. ............................................ Parágrafo Único - A lei assegurará ampla informação sobre os perigos do uso inadequado de medicamentos bem como divulgará os danos causados à saúde pelo excesso de funo e de bebida alcoólica.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04275 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Substitua-se o item VII do Artigo 353, por: "Art. 353... Item I - .................................... Item II - .................................. Item III - .................................. Item IV - .................................. Item V - .................................... Item VI - .................................. Item VII - controlar a qualidade do meio ambiente, no trabalho realizado nos meios urbano e rural".

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04276 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Acrescente-se item IX, ao artigo 353, a fim de compatibilizar texto de artigos na Subcomissão VII - C e na Comissão VII nos termos aprovados por seus legisladores com o texto do anteprojeto da Comissão de Sistematização que excluiu da Seção da Saúde qualquer referência aos artigos 8o. e 59 de uma e de outra respectivamente. "Art. 353 - ................................ ............................................ IX - promover campnhas de esclarecimento sobre os malefícios do tabagismo e do abuso na ingestão de bebidas alcoólicas".

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04277 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Art. 362 do anteprojeto art. 362 ............................................ Parágrafo Único - Para efeito de aposentadoria serão contados em dobro todas as contribuições previdenciárias recolhidas, por parte de cada construtor pioneiro da Nova Capital, até o mês de abril de 1.960.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04278 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 14, "Dos Direitos Sociais", do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto para: segurança e Higiene do Trabalho.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04279 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 426 o § 3o. com a seguinte redação: "Art. 426 - ................................ § 3o. - O Estado destinará maior apoio às entidades filantrópicas que dedicam ao amparo e promoção do menor carente".

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04280 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 18, inciso II a alínea "m", com a seguinte redação: "Art. 18 - .................................. II - ........................................ m) as associações terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei".

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00939 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12, inciso V. Acrescente-se ao item V do art. 12 a seguinte alínea: "Art. 12. .................................. V - ........................................ e) a lei limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal."
	Parecer:	A Emenda estabelece limite, a ser fixado em lei, para o número de dissoluções da sociedade conjugal. Sem embargo de contrariar as tendências doutrinárias mo- dernas, a Emenda não está contemplada no Substitutivo. Pela rejeição.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04015 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao projeto da Comissão de Sistematização o Art. 497, dando-lhe a seguinte redação: "Art. 497 - Fica estabelecida a obrigatoriedade do ensino de Direito Constitucional, em todas as escolas de grau médio e superior".
	Parecer:	Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui e- xaminada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04016 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 17, Inciso VIII, a Alínea "c", com a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VIII - ...................................... c) qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu direito ao meio ambiente saudável, será parte legítima para propor a ação que vise à cessação das causas de violação e à respectiva indenização."
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

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