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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ALOYSIO CHAVES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (88)
Sugestão (13)
Banco
expandEMEN (88)
SGCO (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (49)
APROVADA (19)
NÃO INFORMADO (10)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL (101)
Uf
PA (101)
Nome
ALOYSIO CHAVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (80)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao inicio I do art. 59 do Projeto de Constituição, aprovado pela Comissãode Sistematização, a seguinte redação: I - aprovar ou não tratados e acordos internacionais celebrados pelo Presidenteda República ou atos que acaretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; 
 Parecer:  Lastreada em copiosa bibliografia doutrinária, a emenda modifica a redação do dispositivo, suprimindo o termo "con- venções", com o argumento poderoso de que a doutrina "é unâ- nime em apontar tratado como sinônimo de convenção" e a con- dição genérica e abrangente da expressão "tratados" está "na sua própria utilização pela doutrina nacional e estrangeira". O iluste autor da emenda salienta o fato de que, repor - tando-se a Constituições brasileiras anteriores, o mestre Afonso Arinos observou que, ao serem usadas as palavras "tra- tados e convenções", para "exprimir o mesmo objeto jurídico", teria havido "má técnica constitucional". Pela aprovação 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo 59, do art. 6o. do Projeto de Constituição, aprovado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "§ 59 - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outrosdecorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que o Estado seja parte." 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao § 59 do Art. 6. do Projeto de Constituição para explicitar que "os direitos e garantias expressas nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que o Estado seja parte". O ilustre Autor da Emenda visa, na verdade, a substituir no texto da Comissão de Sistematização, a expressão "atos internacionais" por "tratados internacionais" e de que o País seja signatário" por "de que o Estado seja parte". A justificação das alterações parecem-nos procedentes e, por isso,somos pela sua aprovação. Pela aprovação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 137 do Projeto de Constituição, aprovado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 137-Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, inclusive de entes de Direito Público externo, e da administração pública direta e indireta, dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. 
 Parecer:  A presente emenda visa a modificar parte do texto do art.137 do projetop de constituição. Justifica seu Autor que da forma como se acha redigido esse artigo, não terá a Justiça do Trabalho competência explícita para apreciar questões que envolvam outros entes, senão os que sejam sujeitos pertencentes a Missões Diplomáti- cas. Realmente a substituição do texto:"inclusive de missões diplomáticas acreditadas no País" por "inclusive entes de Direito Público externo", trará de forma indubitável um me- lhor aperfeiçoamento ao texto apresentado pela Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação da emenda. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. - 21; das Disposições Transitórias, do Projeto de Cosntituição, aprovado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 21 - Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei no. 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei no. 9.882, de 16 de setembro de 1946, e os prestadores de serviço nos seringais de Belterra e Fordilandia, da extinta Companhia Ford Industrial do Brasil, receberão pensão mensal vitalícia no valor de três salários mínimos." 
 Parecer:  O conteúdo da presente emenda constitui matéria típica de legislação ordinária. Com efeito, disposições relativas a direitos previdenciários de seringueiros e seus dependentes, máxime de um grupo determinado pertencente a um certo perío- do, ostentam tal grau de especificidade que seria realmente absurdo prestar-lhes tratamento de natureza mandamental. Face ao exposto, opinamos pela rejeição da presente e- menda. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do arto. 7o. do Projeto da Constituição, assim redigido: "V piso salarial proporcional à extenção e à complexidade do trabalho."" 
 Parecer:  A proposição visa à supressão do direito dos trabalhado- res previsto no inciso V do art. 7o. do Projeto, consistente no estabelecimento de piso salarial propocional à extensão e à complexidade do trabalho, por entender seu autor que tal norma deve decorrer de negociação coletiva. Entendo examente ao contrário. Estou certo que o Congresso Nacional - ambiente supremo para manifestação das aspirações coletivas nacionais, em regime democrático - fixará piso nacional, ou pisos nacio- nais, segundo as peculiaridades das diversas atividades labo- rais. Isso, contudo, não haverá de impedir que cada um dos segmentos das classes trabalhadoras alcancem, mediante con- venções coletivas, pisos salariais superiores aos fixados em lei. Sou pela rejeição da emenda. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao arto. 9o., caput a seguinte redação: "Arto. 9o. - É assegurado o direito de greve." Em consequência dessa emenda, devem ser suprimidas, no mesmo artigo, as seguintes expressões: "competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e os interesses que devam por meio dele defender." 
 Parecer:  A proposta configura supressão de dispositivo aprovado no primeiro turno resultante de fusão de emendas. O autor intenta retirar o caráter amplo do direito de greve. Acrescentamos, entretanto, que esse direito, conforme a- provado, é uma das mais importantes conquistas sociais da no- va carta. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do arto. 7o. e suas alíneas a, b e c do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda n. 1111-3. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dê-se ao § 2o. do art. 117 a seguinte redação: "§ 2o. - a lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em consequência, serão eliminadas as expressões "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regionais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensas a literal dispositivo consti- tucional ou de lei federal." 
 Parecer:  Intenta a presente emenda a supressão da parte final do § 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição B, assim redigi- da: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regio- nais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa a li- teral dispositivo constitucional ou de lei federal". De fato o dispositivo, como redigido, cria restrição re- cursal já que impede o recurso de revista por divergência jurisprudencial. Há que ser mantida a missão uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho nas decisões das diversas regiões trabalhistas. Por outro lado não deixa de ser sen- sato deixar ao legislador ordinário a fixação das competên- cias da nossa maior corte trabalhista. Pela aprovação. 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01874 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ESTRUTURA, A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA ELEITORAL 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03297 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO AUTARQUIA EMPRESA PUBLICA PODER PUBLICO TRIBUNAL DE CONTAS 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03298 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO DESTINE RECURSOS AO DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, BEM COMO AO ENSINO HUMANÍSTICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03299 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO AOS VALORES DA FAMÍLIA E QUE OBRIGUE OS PAIS A MANTEREM E EDUCAREM OS FILHOS, AINDA QUE NASCIDOS FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA PATRIO PODER 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03300 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS INICIAS DO MAGISTÉRIO DE GRAU MÉDIO E SUPERIOR EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS SEJAM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO MAGISTERIO 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00660 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AMPLIANDO-AS AOS EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, MODIFICANDO AS INSTÂNCIAS DE JUGAMENTO DOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00661 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE VALORIZAÇÃO DA AMAZÔNIA, CABENDO À UNIÃO APLICAR, DURANTE 20 ANOS CONSECUTIVOS, CINCO POR CENTO DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA E A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS FEITA DIRETAMENTE À SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00662 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE SER VETATO AO JUIZ EXERCER, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE, QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA, SALVO EM CARGO DE MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR, PÚBLICO OU PARTICULAR, E NOS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO, SOB PENA DE PERDA DO CARGO JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00663 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TENHA POR CHEFE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COM APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, DENTRE CIDADÃOS MAIORES DE TRINTA E CINCO ANOS, DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00664 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NÃO PERDER O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO E PREFEITO DE CAPITAL, OU QUANDO LICENCIADO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERI OR A CENTO E VINTE DIAS, POR MOTIVO DE DOENÇA OU PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO 
99Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00665 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS PODEM SER IMCORPORADOS ENTRE SI, SUBDIVIDIDOS OU DESMEMBRADOS PARA SE ANEXAREM A OUTROS OU FORMAREM NOVOS ESTADOS OU TERRITÓRIOS, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR PRECEDIDA DE PLEBISCITO DAS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS 
100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00666 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ' A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, A QUE SE REFERE A ALÍNEA '1' DO INCISO I DESTE ARTIGO, NÃO PODERÁ SER RECUSADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUANDO SOLICITADA POR CHEFE DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO OU DOS ESTADOS, OU PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM CONSEQUENCIA DA DELIBERAÇÃO TOMADA POR MAIORIA DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
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