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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (199)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (140)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (15)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PMDB (199)
Uf
SP (199)
Nome
AIRTON SANDOVAL[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (191)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01619 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto da Comissão de Sistematização. Incluir no final do inciso I do art. 112, depois da palavra "federais", as expressões "e estaduais." 
 Parecer:  O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01620 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto da Comissão de Sistematização. Incluir no inciso I do art. 112, depois da palavra "Presidente", as expressões "ou diretor." 
 Parecer:  Face à modificação do dispositivo, pela prejudicialidade 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01621 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto da Comissão de Sistematização. Exclua-se do Anteprojeto, o § 1o. e seus incisos I e II do art. 257, renumerando-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  A presente Emenda consiste na supressão do § 1o. e seus itens I e II do art. 257. Entendemos, tembém, ser dispensável o referido disposi - tivo, porquanto apenas expressa objetivos e finalidades ine - rentes à natureza dos tributos. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01622 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto da Comissão de Sistematização. Exclua-se o § 2o. do art. 55. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o parágrafo 2o. do art. 55. A matéria é de competência de cada Estado federado devendo ser objeto de apreciação no âmbito da Constituição estadual. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11089 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item VII do caput do art. 158, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, conflita substancialmente com o entendimento da maioria dos Constituintes que elaboraram o texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11090 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 164, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: "Art. 164 - ................................ Parágrafo único - Qualquer cidadão o que detenha as condições exigidas para candidatar-se ao cargo de Presidente da República, poderá integrar o Conselho de Ministros". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11091 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 99, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: "Art. 99 - .................................. .................................................. Parágrafo único - O Conselho Nacional terá representação em todos os Conselhos estabelecidos nesta Constituição, em pelo menos um quarto de sua respectiva composição". 
 Parecer:  O pretendido pela Emenda excede o atribuído pelo Projeto. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11092 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 272, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 272 - ................................ .................................................. § 1o. Os Estado e o Distrito Federal poderão instituir adicional ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, até o limite de cinco por cento do valor do imposto devido à União por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas nos respectivos territórios, distribuindo vinte e cinco por cento do total arrecadado aos respectivos Municípios, observado o mesmo critério previsto no § 2o. do art. 276". 
 Parecer:  Visa a Emenda modificar a redação de dispositivo constan- te do artigo 272. Entendemos que a redação proposta está tecnicamente bem posta, tendo em vista o alcance da norma. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11093 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 270, do Projeto de Constituição, o seguinte § 5o.: "Art. 270 - ................................ .................................................. § 5o. Para o cálculo do imposto previsto no item III deste artigo, serão descontadas todas as despesas decorrentes do exercício da atividade profissional exercida pelo contribuinte, que constitui o fato gerador do tributo". 
 Parecer:  A Emenda pretende acrescentar dispositivos ao art. 270 dispondo sobre o cálculo do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Trata-se, evidentemente, de matéria que deve constar da legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11094 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 100, do Projeto de Constituição, os seguintes ítens XIX e XX: "Art. 100 - ................................ .................................................. XIX - aprovar a venda de armas e equipamentos bélicos para o Exterior; XX - aprovar a instalação de usinas e instalações que utilizem quaisquer formas de energia nuclear". 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11095 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 300, do Projeto de Constituição, o seguinte § 2o, renumerado como § 1o. o único ora existente: "Art. 300 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - A União poderá desapropriar, por utilidade pública, imóveis particulares, autorizada a respectiva posse mediante depósito da importância correspondente ao valor venal declarado pelo proprietário. Para efeito de lançamento de tributos, o propritário. Para efeito de lançamento de tributos, o proprietário atualizará anualmente o valor do imóvel. No caso de sua omissão, o Poder Público fará a devida correção, na forma da legislação pertinente." 
 Parecer:  Matéria apropriada à legislação ordinária e não a um tex- to constitucional. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11125 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O art. 97, do Projeto de Constituição, passa a ser redigido com as seguintes alterações: "Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema distrital misto, sendo a metade pelo voto distrital, direto e secreto e a outra metade pelo voto proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. § 1o. - .................................... § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, sendo vedada a diminuição das atuais bancadas das Unidades Federadas". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11126 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 63, do Projeto de Constituição, os seguintes §§ 1o. e 2o.: "Art. 63 - .................................. § 1o. - Nos Municípios com mais de duzentos mil habitantes, o voto para os Vereadores será pelo sistema distrital misto. § 2o. - O número de Vereadores nos Municípios com população superior a três milhões de habitantes será de, no mínimo, sessenta". 
 Parecer:  Pela rejeição, em virtude da aprovação de emenda, refe- rente ao assunto que atende melhor à disciplina da matéria, Conforme parecer de número 1P09406-2. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11127 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 156, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 156 - O Presidente da República não poderá ausentar-se do País sem prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. Quinze dias após o retorno ao País, deverá enviar à Câmara dos Deputados relatório circunstanciado da viagem, inclusive com prestação de contas das despesas realizadas, objetivos da missão, resultados e relação dos integrantes da comitiva presidencial". 
 Parecer:  A emenda proposta, destarte os elevados propósitos do emi nente Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11128 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O art. 107, do Projeto de Constituição, passa a ser redigido com as seguintes alterações: "Art. 107 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - propor, por dois terços de seus membros, seis meses após a nomeação do Conselho de Ministros, moção de censura ou reprobatória ao próprio Conselho ou a Ministro que o integre, que, se aprovada pela maioria absoluta, implicará na destituição do Conselho de Ministros ou do Ministro; IV - aprovar, por maioria absoluta: a) após sessenta dias do início da sessão legislativa, a indicação do Primeiro-Ministro e a composição do Conselho de Ministros. O Primeiro- Ministro apresentará seu plano de governo no plenário da Câmara federal, que, se aceito, terá o voto de confiança; b) voto de confiança solicitado pelo Primeiro-Ministro; c) a indicação do Procurador-geral da República. V - recomendar, por intermédio do Primeiro- Ministro, o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança do Governo Federal, inclusive na administração indireta; VI - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. Parágrafo único - No caso de destituição do Conselho de Ministros e a Câmara Federal não aprovar a indicação de Primeiro-Ministro no prazo de trinta dias, o Presidente da República o nomeará, assim como aos demais integrantes do Conselho de Ministros, que governarão até que a maioria absoluta dos membros da Câmara Federal aprove o nome dos novos mandatários. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. As inclusões propostas para os itens IIIe IV do art. 107 são matérias sem relevância, que incham o texto constitucional desnecessariamente. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13071 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo IV, do Título IV, dos Municípios. Inserir no Capítulo IV, do Título IV, dos Municípios, um artigo, após o de no. 64, com a seguinte redação, renumerando-se os demais: Art. Incluem-se entre os bens do Município, a) - os terrenos de marinha; b) - as ilhas fluviais e lacustres. Parágrafo único - Os bens mencionados neste artigo são inalienáveis a qualquer título. 
 Parecer:  Os terrenos de marinha têm importância vital para a União, na medida em que se localizam em posições estratégicas do território nacional. Colocá-las sob o domínio dos municí- pios é muito temerário, pois estes irão aproveitá-los em ra- zão tão-só de interesses peculiares, sem qualquer conotação com os altos interesses da nacionalidade. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13072 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 262 Acrescentar após "o Distrito Federal", "e os Municípios", e no final, "e Câmara Municipal". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a compe- tência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que os Muni- cípios devem dispor de recursos para ampliação de suas atri- buições locais. Ora, o Projeto já atribui 3 impostos aos Municípios e a- lém disso ainda os autoriza a cobrar taxas e contribuições de melhoria. Com os primeiros atendem necessidades gerais da po- pulação e com as últimas se indenizam de serviços específicos ou obras feitas no interesse dos Municípios. Tendo em vista que a maior tarefa dos Municípios é a de prestação de serviços e a realização de obras para a popula- ção, as taxas e as contribuições de melhoria só por si já bastariam para provê-los de recursos, pois que não há limita- ção no número de taxas e de contribuições. Para as tarefas difusas, custeadas por impostos, mais próprios dos Estados e da União, são suficientes os impostos discriminados no Proje- to. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13073 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 266 Acrescentar um inciso a este artigo, IV, para constar que é vedado "instituir contribuição previdenciária do empregador quando este for o Município". 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de mais um item no artigo 286 para impedir seja o município compelido a pagar a contribui- ção previdenciária do empregador. O assunto está deslocado, porque no título VII, relativo ao Sistema Tributário, não se trata da instituição de contri- buições - do que decorre não ser este o local próprio para disciplinar sua isenção ou imunidade. Além disso, a matéria cabe melhor na legislação ordiná- ria, na qual são definidos os contribuintes, as isenções, as bases de cálculo, etc. Não deve, pois, ser objeto do disposi- tivo constitucional, se ficou afeto à lei indicar quem deve arcar com as contribuições previdenciárias. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13074 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - §§ 1o. e 2o., e "caput" do art. 261 Acrescentar no texto do "caput" do artigo, após "Distrito Federal", "e os Municípios". Acrescentar ao final da redação do §1o. "e Câmara Municipal". Acrescentar ao final da redação do § 2o., "ou pelo Município e o imposto estadual excluirá imposto idêntico instituído pelo Município". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a compe- tência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que seria uma questão de justiça e equidade para com os municípios. Ora, os municípios estão inteiramente livres para a ins- tituição de taxas remuneratórias dos serviços prestados aos munícipes e podem também cobrar contribuições de melhoria ' para as obras que provoquem valorização de imóveis. Além dis- so, para atender aos serviços públicos gerais, dispõem de 3 impostos discriminados no texto do Projeto. Assim, estando os Municípios suficientemente aquinhoa - dos, não há que falar em injustiça ou inequidade pelo sim - ples fato de assegurar-se à União e aos Estados a faculdade de criar outros impostos e negar-se a mesma faculdade aos Mu- nicípios. Estes têm atribuições diferentes, mais centradas ' na comunidade local - para cujo financiamento o instru - mento ideal é a taxa e a contribuição. A União e os Estados , estes sim, precisam recorrer de preferência aos impostos. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13075 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 75 Suprimir o inciso III e renumerar os subsequentes. 
 Parecer:  Pretende a emenda eliminar o dispositivo que permite a intervenção do Estado no Município que não houver aplicado o mínimo exigido em gastos com ensino. Trata-se de hipótese ca- suística que limita a atuação fiscalizadora da comunidade e da Câmara de Vereadores e se torna desnecessária com a elimi- nação da vinculação de receitas. Pela aprovação. 
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