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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (19)
Nome
AIRTON SANDOVAL[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso III do artigo 18, passa a ter a seguinte redação; acrescentando-se-lhe o seguinte parágrafo único: "Art. 18. .................................. III - Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (art. 14, III), e do IPI, retribuído ao Estado na forma do inciso II do artigo 19. Parágrafo único. As parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, à que se refere o inciso anterior, serão creditadas de acordo com os seguintes critérios: I - No mínimo três quartos, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços realizados em seus respectivos territórios; II - No máximo um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0143-3 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Exclua-se o art. 27 do Anteprojeto da Subcomissão da Garantia da Constituição Reformas e Emendas. 
 Parecer:  O ilustre Deputado Airton Sandoval apresentou a Emenda No. 400378-1, na qual propõe a exclusão do art. 27 do Ante- projeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas, dispositivo esse que determina a Submissão da nova Constituição a "referendum" popular. Esclarece o eminente autor que o "referendum" popular, a- lém de ser impraticável, torna-se dispensável face à legiti- midade e competência dos Constituintes para a elaboração do novo texto constitucional. Também assim pensamos nós, pois no Substitutivo que apre- sentamos omitimos a regra em questão. Não se justifica que venha a Constituição, elaborada por parlamentares eleitos para escrevê-la, a ser submetida nova- mente ao povo que dela já participou de forma direta através do encaminhamento de sugestões e indireta quando elegeu seus representantes. Somos, assim, pela aprovação da presente Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Exclua-se o parágrafo 3o. e respectivas alíneas do Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Estados. Exclua-se o art. 10 renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões. Exclua-se o art. 25 do anteprojeto. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01621 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto da Comissão de Sistematização. Exclua-se do Anteprojeto, o § 1o. e seus incisos I e II do art. 257, renumerando-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  A presente Emenda consiste na supressão do § 1o. e seus itens I e II do art. 257. Entendemos, tembém, ser dispensável o referido disposi - tivo, porquanto apenas expressa objetivos e finalidades ine - rentes à natureza dos tributos. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01622 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto da Comissão de Sistematização. Exclua-se o § 2o. do art. 55. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o parágrafo 2o. do art. 55. A matéria é de competência de cada Estado federado devendo ser objeto de apreciação no âmbito da Constituição estadual. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11090 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 164, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: "Art. 164 - ................................ Parágrafo único - Qualquer cidadão o que detenha as condições exigidas para candidatar-se ao cargo de Presidente da República, poderá integrar o Conselho de Ministros". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13075 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 75 Suprimir o inciso III e renumerar os subsequentes. 
 Parecer:  Pretende a emenda eliminar o dispositivo que permite a intervenção do Estado no Município que não houver aplicado o mínimo exigido em gastos com ensino. Trata-se de hipótese ca- suística que limita a atuação fiscalizadora da comunidade e da Câmara de Vereadores e se torna desnecessária com a elimi- nação da vinculação de receitas. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13083 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo Emendado: 264, V, do Projeto de Constituição Suprima-se o item V do art. 264. 
 Parecer:  Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro- pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria- ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em detri mento do contribuinte. O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen - der os interesses do-Erário Público, conviria a presença de privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o dispositivo procura eliminar. Com relação à justificativa, achamos que ela realmente pesa. Existe , no contencioso fiscal, o interesse individual do contribuinte contra o interesse da comunidade representada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto pare ce legitimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas de cisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin- tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te- souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, portan to,de criação de óbice às ações protelatórias dos maus contri buintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os con tribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos recalci- trantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privilé- gios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro- pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela manu tenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses pú- blicos. Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em foco uma presunção contra o espirito de justiça do Congresso Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma pro cessual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra. O item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais,ao mes- mo tempo que traria prejuizo para o contribuinte envolvido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Na- cional, inclusive na sua atual formação. Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re- tirado do Projeto, como pretende a Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13179 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado ao art. 65, § único. O § único do art. 65 passa a ter a seguinte redação: § Único - O limite da remuneração dos Prefeitos e Vereadores, será fixado na Constituição de cada Estado Federado. 
 Parecer:  Pela aprovação, vez que a exemplo do tratamento dispen- sado aos Vereadores, a remuneração dos Prefeitos deve vincu- lar-se a limite. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13182 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado - Incisos VII e VIII do artigo 86. Suprimir os incisos VII e VIII do artigo 86. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13184 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: alínea "d" do artigo 88. Suprimir a alínea "d" do artigo 88. 
 Parecer:  pela aprovação conforme orientação dada ao substitutivo 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13188 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA Emenda-se ao texto do Projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização (JUL/87). retirar o inciso XX do Art. 99, bem como a expressão: "... por proposta do primeiro Ministro,...", do inciso VI do art. 108. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13198 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do parágrafo 3o. do artigo 272. Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 272. 
 Parecer:  O nobre Deputado Airton Sandoval propõe seja suprimido o § 3. do art. 272 do Projeto de Constituição, o qual promete imunidade ao imposto sobre transmissão causa mortis aos bens de moradia do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros. Em razão do privilégio que o preceito continua e dos erros técnicos, está suprimido na nova versão para o Projeto de Constituição, acolhendo, pois, a pretensão do autor da Emenda. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13340 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado - Inciso Ido art. 292 Substituir o termo "receita de natureza tributária" por "receita de impostos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25707 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluir nas disposições transitórias, Título X, onde couber: As disposições do artigo 17 não se aplicam ao pleito eleitoral de 1988. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a prorrogar a aplicação dos crité- rios eleitorais previstos no art. 17, de modo a que não venham eles a incidir no pleito de 1988. A providencia em tela merece acolhimento. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26063 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 57, das Dispo- sições Transitórias. Excluir a parte final "e os seus Municípios". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 134, § 1o., a seguinte redação: Art. 134.................................... § 1o. - O Ministério Público da União, ressalvado o disposto no - 3o. deste artigo, tem por chefe o Procurador-Geral da Repúblca, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes do Ministério Público, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. 
 Parecer:  A emenda merece aprovação, consoante os termos de sua justificação. O texto proposto amplia o universo de escolha do Presidente da República. De outro lado, a proposição res- tabelece, segundo sua justificação, a expressão aprovada em segundo turno. Acolho-a.