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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00133 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 21. Compete ao Parlamento, por maioria absoluta, eleger o Primeiro-Ministro."

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00134 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 11. .................................. Inciso XIX - Exercer o comando supremo das Forças Armadas e prover os postos de Oficiais- Generais e nomear os respectivos Comandantes, ouvido o Ministério da Defesa."

23	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00135 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 11 .................................... Inciso XIII - Convocar e presidir o Conselho de Estado, bem como indicar 2 (dois) de seus componentes."

24	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00136 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 30. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - Por iniciativa do Presidente da República, nos casos previstos nesta Constituição."

25	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00137 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 25 Dissolvido o Parlamento, os mandatos dos Deputados Federais e Senadores subsistem até o dia anterior à posse dos novos eleitos."

26	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00138 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art.11o. . Inciso XXVI - Determinar a realização de referendos, nos casos previstos nesta Constituição ou naqueles em que o Parlamento vier a determinar."

27	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00139 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 14. O Governo é constituído pelo Presidente da República, Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros."

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