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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: L::Título 09::Capítulo 05::Art. 405 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:09 CAP:05 SEC:00 SSC:00 ART:405
	Texto:	Art. 405 - O Estado implementará medidas que levem à adaptação progressiva dos meios de comunicação, a fim de permitir que as pessoas portadoras de deficiência sensorial e da fala tenham acesso à informação e à comunicação;
	Indexação:	IMPLEMENTAÇÃO, GOVERNO, ADAPTAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, POSSIBILIDADE, PESSOA DEFICIENTE, ACESSO, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO, SURDO, MUDO.